Repositório Técnico
Um espaço dedicado ao aprofundamento técnico em atos de pessoal, subsídios e inovação através de Inteligência Artificial para Municípios, Câmaras e Órgãos de Controle.
Entenda as regras da revisão geral anual servidores públicos municipais, limites fiscais, riscos de nulidade e a aplicação prática na folha de pagamento.
Entenda as regras para a revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos municipais, impactos orçamentários, cautelas práticas e a visão do TCMGO.
Entenda as regras para pagamento de décimo terceiro de agentes políticos, os requisitos de lei específica, impactos fiscais e a jurisprudência do TCMGO.
Entenda as regras da revisão geral anual de agentes políticos municipais, os limites fiscais, a anterioridade e as cautelas respaldadas pelo TCMGO.
Entenda como aplicar com segurança o teto remuneratório municipal e o abate-teto na folha de pagamento, com orientações práticas e precedentes do TCMGO.
Entenda as regras constitucionais para a fixação e revisão dos subsídios de agentes políticos municipais, os limites fiscais e as cautelas com o TCMGO.
Guia prático sobre acumulação de cargos públicos: aprenda a aferir a compatibilidade de horários, evitar glosas e aplicar a jurisprudência do TCMGO na gestão.
Saiba como aplicar o teto remuneratório constitucional municipal na folha de pagamento, evitar apontamentos do TCMGO e mitigar riscos de glosa de valores.
Entenda as regras constitucionais e limites práticos da revisão geral anual de subsídios para agentes políticos municipais com base na jurisprudência do TCMGO.
Entenda as regras da revisão geral anual de servidores municipais, os limites da LRF, reflexos em agentes políticos e as orientações práticas do TCMGO.
Entenda os limites da acumulação de cargos públicos, os critérios práticos de compatibilidade de horários e a atuação preventiva do RH municipal.
Entenda as regras da revisão geral anual de servidores municipais, limites fiscais da LRF, reflexos em subsídios e as diretrizes consolidadas pelo TCMGO.
Entenda as regras para pagamento de décimo terceiro salário de agentes políticos municipais, impactos orçamentários e as orientações práticas do TCMGO.
Entenda as regras constitucionais para a fixação de subsídios de agentes políticos municipais, os impactos da anterioridade e como mitigar riscos no TCMGO.
Entenda como aplicar corretamente o teto constitucional municipal na folha de pagamento de servidores e agentes políticos com base técnica e no TCMGO.
Entenda a revisão geral anual de subsídios de agentes políticos, seus limites constitucionais, impactos na LRF e as cautelas essenciais segundo o TCMGO.
Entenda as regras constitucionais para a fixação de subsídios de agentes políticos municipais, os limites de gastos e a interpretação prática com base no TCMGO.
Entenda as regras da revisão geral anual de subsídios de agentes políticos municipais, limites fiscais e como evitar sanções em auditorias do TCMGO.
Entenda as regras da revisão geral anual dos servidores públicos municipais, limites fiscais da LRF e cautelas práticas na folha de pagamento. Confira a análise.
Entenda as regras constitucionais para fixação e pagamento de subsídios de agentes políticos municipais, os limites fiscais e o entendimento do TCMGO.
Entenda as regras da revisão geral anual de agentes políticos municipais, limites constitucionais, requisitos legais e como evitar glosas e sanções no TCMGO.
Entenda as regras para a revisão geral anual do subsídio de agentes políticos municipais, os limites fiscais e as balizas fixadas pelo TCMGO para a gestão.
Entenda as regras práticas para a regularidade da acumulação de cargos públicos municipais e compatibilidade de horários sob a ótica técnica e do TCMGO.
Entenda as regras para aplicar a revisão geral anual de agentes políticos sem ferir o princípio da anterioridade. Guia prático com entendimentos do TCMGO.
Entenda as regras da revisão geral anual de servidores públicos, os impactos dos limites da LRF e a segurança jurídica na folha com a jurisprudência do TCMGO.
Entenda as regras para a revisão geral anual de subsídios de agentes políticos, limites fiscais e o posicionamento consolidado pelo TCMGO na gestão municipal.
Entenda as regras da revisão geral anual de subsídios no âmbito municipal, seus limites constitucionais, impactos na folha e a orientação segura do TCMGO.
Entenda as regras da revisão geral anual de agentes políticos municipais, limites fiscais, exigências legais e a jurisprudência do TCMGO para evitar sanções.
Entenda as regras para concessão da revisão geral anual a agentes políticos municipais, os limites fiscais e as balizas consolidadas pelo TCMGO na prática.
Entenda como aplicar a revisão geral anual de servidores públicos municipais sem violar a LRF e a CF/88, com base na prática e jurisprudência do TCMGO.
Guia técnico sobre revisão geral anual de servidores municipais: entenda as diferenças de reajuste, limites da LRF e orientações práticas para a folha.
Entenda as regras para pagamento de verbas indenizatórias a agentes políticos municipais, os limites legais e as cautelas essenciais segundo o TCMGO.
Entenda as regras da revisão geral anual de subsídios de agentes políticos e servidores municipais, riscos operacionais e o entendimento prático do TCMGO.
Entenda os requisitos jurídicos da revisão geral anual de agentes políticos municipais, os riscos de nulidade e a jurisprudência consolidada do TCMGO.
Entenda as regras de fixação e revisão do subsídio de agentes políticos municipais, os limites legais e as cautelas para evitar apontamentos em auditorias.
Entenda as regras de fixação de subsídios de agentes políticos municipais, limites constitucionais, jurisprudência do TCMGO e como evitar devoluções de valores.
Guia prático sobre a revisão geral anual de agentes políticos: entenda os requisitos constitucionais, limites da LRF e a consolidação técnica do TCMGO.
Entenda as regras para fixação de subsídios de vereadores, o princípio da anterioridade, limites da LRF e a sólida jurisprudência de controle do TCMGO.
Entenda as regras da revisão geral anual de subsídios de prefeitos e vereadores, limites constitucionais, impactos na folha e a jurisprudência do TCMGO.
Entenda as regras práticas para acumulação de cargos públicos, limites de carga horária e como evitar glosas do TCMGO na folha de pagamento municipal.
Entenda as regras da revisão geral anual de subsídios de agentes políticos municipais, os limites fiscais da LRF e a jurisprudência consolidada do TCMGO.
Entenda as regras constitucionais e limites para a fixação de subsídios de vereadores, evitando nulidades, devolução de valores e apontamentos do TCMGO.
Entenda as regras constitucionais para fixação dos subsídios de agentes políticos, limites fiscais, revisão geral anual e como evitar apontamentos do TCMGO.
Entenda os requisitos constitucionais para o pagamento de 13º salário para agentes políticos municipais, limites fiscais e a pacífica orientação do TCMGO.
Entenda os limites jurídicos e a correta aplicação da revisão geral anual para agentes políticos municipais à luz da prática e de entendimentos do TCMGO.
Entenda as regras para fixação de subsídios de agentes políticos municipais, limites fiscais, anterioridade da legislatura e a jurisprudência do TCMGO.
Entenda as regras da revisão geral anual de servidores municipais, limites da LRF, diferenciação de aumento real e orientações técnicas para evitar sanções.
Entenda como conceder a revisão geral anual de servidores municipais sem ferir a LRF. Veja limites, impacto na folha e posicionamento técnico do TCMGO.
Entenda os limites legais da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, cautelas na folha e a jurisprudência consolidada do TCMGO.
Entenda os requisitos da revisão geral anual de agentes políticos municipais, limites constitucionais, jurisprudência do TCMGO e cautelas na folha de pagamento.
Entenda como aplicar a revisão geral anual na administração pública sem ferir a LRF, com análise prática, riscos de folha e precedentes do TCMGO.
Entenda as exigências legais da revisão geral anual dos agentes políticos municipais, limites constitucionais e orientações práticas alinhadas ao TCMGO.
Entenda como aplicar a revisão geral anual de agentes políticos sem violar a LRF e a CF/88, com base na prática e no entendimento do TCMGO.
Entenda as regras para acumulação de cargo de vereador com outro cargo público. Analisamos a compatibilidade de horários, a remuneração e o entendimento do TCMGO para uma gestão de pessoal segura.
É legal pagar o 14º e 15º salário a servidores públicos? Analisamos os fundamentos, os riscos de improbidade e o que diz o TCMGO sobre a prática. Guia essencial para gestores.
É legal o pagamento de 13º salário para agentes políticos? Analisamos os requisitos, o princípio da legalidade e a jurisprudência do TCMGO para gestores.
O pagamento de décimo terceiro para agentes políticos é legal? Entenda os requisitos, a necessidade de lei específica e os impactos na folha de pagamento municipal, com base na análise técnica e na jurisprudência do TCMGO.
Entenda de vez a base de cálculo da gratificação natalina do servidor público. Análise técnica sobre verbas permanentes, transitórias e o entendimento do TCMGO.
O pagamento retroativo de subsídio a agentes políticos é permitido? Analisamos o princípio da anterioridade, os riscos para o gestor e o posicionamento do TCMGO. Um guia prático para evitar irregularidades.
Prefeitos, vice-prefeitos e vereadores podem receber 13º salário e terço de férias? Entenda a legalidade, o princípio da legislatura e as implicações práticas. Análise técnica baseada no entendimento do TCMGO.
Servidor temporário tem direito ao 13º salário proporcional na rescisão? Análise técnica sobre os fundamentos jurídicos, riscos da negativa e o entendimento do TCMGO para uma gestão pública segura.
Entenda as regras e os cuidados essenciais para o pagamento retroativo a servidor público. Analisamos os critérios de cálculo, a prescrição e como a jurisprudência do TCMGO orienta a gestão para evitar erros e garantir a legalidade do ato.
Guia prático sobre o pagamento retroativo a servidor público. Aprenda a calcular vantagens, aplicar juros, observar a prescrição e evitar riscos na gestão.
Servidores em férias ou licença têm direito ao auxílio-alimentação? Entenda a natureza indenizatória da verba, os riscos do pagamento indevido e como o TCMGO orienta a gestão pública.
O pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias para Prefeito, Vice e Secretários é legal? Entenda a análise técnica, a exigência de lei específica e a posição do TCMGO.
O pagamento de décimo terceiro para agentes políticos é permitido? Analisamos a legalidade do subsídio, os requisitos e o entendimento do TCMGO. Saiba como evitar erros.
A diferença de subsídio para agentes políticos é uma vantagem pessoal ou deve ser absorvida na revisão anual? Entenda as implicações práticas, os riscos e a posição do TCMGO para uma gestão de folha segura.
Entenda como analisar a acumulação de cargos por profissionais de saúde com plantões. Veja a análise da compatibilidade de horários além da soma matemática, com base na prática e no entendimento do TCMGO.
Entenda a regra para o pagamento de retroativos a servidores públicos. Saiba como a exigência de dotação orçamentária prévia impacta a gestão e evite erros.
É legal o pagamento de décimo terceiro e terço de férias para prefeitos e vereadores? Analisamos os requisitos, o princípio da anterioridade e a jurisprudência do TCMGO para uma gestão segura.
Entenda se o pagamento de retroativos a servidores por ato ilegal da Administração exige dotação orçamentária prévia. Análise técnica completa, riscos e o entendimento do TCMGO para uma gestão segura.
Entenda como funciona a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) e aprenda a calcular e pagar o benefício a servidores públicos sem cometer erros.
É legal pagar o décimo quarto salário com recursos do FUNDEB? Analisamos a legalidade, os limites e os riscos práticos para gestores públicos, com base na jurisprudência do TCMGO. Evite erros na gestão de pessoal da educação.
É legal o pagamento de 13º salário e terço de férias para prefeitos e vereadores? Analisamos os requisitos, o princípio da legislatura e a jurisprudência do TCMGO para uma gestão segura.
É legal o pagamento de 13º e férias a agentes políticos? Entenda a análise sobre o subsídio, o princípio da legalidade e a posição do TCMGO. Um guia essencial para gestores públicos evitarem irregularidades.
O abono de permanência integra a base de cálculo do terço de férias? Análise técnica completa sobre o tema, o entendimento do TCMGO e os cuidados na folha de pagamento.
Quando a diferença de subsídio de agentes políticos se torna devida? Análise completa sobre o marco temporal para pagamento a prefeitos e vereadores, com base na legislação e no entendimento do TCMGO.
Entenda a legalidade do pagamento de décimo terceiro e terço de férias para agentes políticos. Análise completa dos requisitos, riscos e o que diz o TCMGO. Evite erros.
É legal o pagamento do décimo terceiro subsídio para agentes políticos? Entenda a decisão do STF, a necessidade de lei específica e o posicionamento do TCMGO.
Entenda as regras para a acumulação de cargo público com o de vereador. Análise completa sobre compatibilidade de horários, remuneração e o entendimento do TCMGO.
Secretário Municipal pode acumular gratificação de função com o subsídio? Analisamos o regime de subsídio, o princípio da parcela única e a jurisprudência do TCMGO para esclarecer essa dúvida crucial da gestão de pessoal.
Secretários municipais, remunerados por subsídio, têm direito ao terço de férias? Entenda a natureza da verba, os riscos do pagamento indevido e o entendimento do TCMGO. Guia prático para gestores.
Qual a correta base de cálculo da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso? Análise técnica sobre as verbas que compõem a remuneração para o cálculo da GECC, com base na prática administrativa e no entendimento do TCMGO.
Servidor em licença para tratar de interesse particular tem direito ao décimo terceiro? Analisamos o cálculo proporcional, os riscos de pagamento indevido e o entendimento do TCMGO.
É legal pagar 13º e terço de férias a prefeitos, vereadores e secretários? Entenda os requisitos da lei específica, a decisão do STF e a orientação do TCMGO para um pagamento seguro.
O pagamento de décimo terceiro para agentes políticos é legal? Analisamos os requisitos, o princípio da legalidade e a jurisprudência do TCMGO para orientar gestores.
Servidor público com posse tardia tem direito ao pagamento retroativo? Analisamos as condições, a diferença entre remuneração e indenização e o entendimento do TCMGO. Guia prático para gestores públicos.
É legal o pagamento do décimo terceiro de prefeito e vereador? Analisamos a legalidade, o princípio da anterioridade e a jurisprudência do TCMGO para gestores. Evite irregularidades no pagamento de subsídios a agentes políticos.
O pagamento de décimo terceiro para agentes políticos (prefeito, vice, secretários) é permitido? Analisamos a legalidade, os requisitos e os riscos com base na jurisprudência do TCMGO. Guia prático para gestores.
Entenda a prescrição quinquenal para servidor público e o pagamento de retroativos. Saiba quando um ato administrativo configura renúncia ao prazo, obrigando o pagamento, conforme a prática e a jurisprudência do TCMGO.
O pagamento de 13º salário para prefeito, vice e vereadores é legal? Entenda as regras, o princípio da anterioridade e a jurisprudência do TCMGO para evitar erros.
Um servidor em licença para tratar de interesses particulares pode tomar posse em outro cargo público? Analisamos o vínculo estatutário, a vedação constitucional e o entendimento do TCMGO para dar uma resposta clara e evitar riscos na gestão de pessoal.
Entenda se é legal pagar a diferença de subsídio para servidor público com remuneração abaixo do mínimo. Análise técnica sobre a legalidade e os impactos na folha de pagamento.
É legal o pagamento do décimo terceiro para agentes políticos? Descubra os requisitos, a necessidade de lei específica e o entendimento do TCMGO para evitar erros.
O pagamento de 13º a agentes políticos gera dúvidas. Entenda os requisitos legais, o princípio da anterioridade e como a jurisprudência do TCMGO orienta a gestão.
Entenda as regras para o pagamento retroativo a servidor público. Analisamos a legalidade, prescrição quinquenal e os cuidados essenciais para uma gestão de pessoal segura, conforme a prática e o entendimento do TCMGO.
A gratificação de função pode ser incorporada ao vencimento do servidor? Entenda as regras, os riscos na folha de pagamento e a posição técnica do TCMGO. Análise completa para gestores públicos.
O pagamento de décimo terceiro para agentes políticos (prefeitos, vereadores) é legal? Entenda a exigência de lei específica, o posicionamento do TCMGO e evite erros.
É legal incorporar gratificação de função como vantagem pessoal? Entenda a regra, os limites da cumulação, os riscos e o entendimento do TCMGO para uma gestão de pessoal segura.
É legal a compensação de férias com faltas do servidor público? Entenda a inviabilidade dessa prática, os riscos para a gestão e o entendimento do TCMGO.
É legal o pagamento de décimo terceiro para agentes políticos como Prefeitos e Secretários? Entenda os requisitos, a fixação por lei específica e o entendimento do TCMGO.
Entenda como pagar corretamente a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GEC) a servidores. Guia prático sobre limites, regras e como evitar apontamentos do TCMGO.
Aprenda a forma correta de realizar o cálculo do 13º salário com verbas variáveis (horas extras, adicional noturno) na administração pública. Evite erros e garanta a segurança jurídica com base na análise técnica e no entendimento do TCMGO.
O pagamento do décimo terceiro de prefeito, vice-prefeito e vereadores é legal? Analisamos a fundo os requisitos, o papel da lei específica e o entendimento do TCMGO.
Entenda de vez a base de cálculo do décimo terceiro do servidor público. Saiba quais verbas integram a remuneração e evite erros com nossa análise técnica.
Afinal, prefeito, vice e vereadores podem receber décimo terceiro? Analisamos os requisitos legais, os riscos e o que a jurisprudência do TCMGO exige para a validade do pagamento.
Secretário Municipal pode receber terço de férias? Descubra a análise técnica completa sobre o pagamento, os requisitos, o regime de subsídio e o entendimento do TCMGO.
Prefeito, vice e secretários podem receber décimo terceiro salário? Descubra a análise técnica completa sobre o pagamento do subsídio, a necessidade de lei específica e o entendimento do TCMGO.
O servidor público tem direito ao terço de férias sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia? Analisamos a fundo a base de cálculo, a vedação ao enriquecimento ilícito e o entendimento do TCMGO. Guia prático para gestores.
Servidores temporários têm direito ao 13º proporcional na rescisão? Entenda a base legal, o cálculo e como evitar erros, com base na análise técnica e na jurisprudência do TCMGO.
Servidor comissionado ou temporário exonerado tem direito ao décimo terceiro proporcional? Analisamos a base legal, os riscos para o gestor e o entendimento do TCMGO. Saiba como proceder corretamente.
Entenda o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Análise técnica completa sobre requisitos, cálculo e o entendimento do TCMGO para uma gestão segura.
Entenda de vez se é possível incorporar a gratificação de função na aposentadoria do servidor. Análise técnica completa, o entendimento do TCMGO e os riscos para a gestão.
Entenda a legalidade do pagamento retroativo de subsídio a agentes públicos. Analisamos os requisitos, a prescrição e os riscos, com base no entendimento do TCMGO. Guia prático para gestores.
É legal o pagamento de 13º salário e terço de férias para prefeitos, vereadores e secretários? Entenda os requisitos, os limites e as implicações práticas com base na jurisprudência do TCMGO.
O pagamento de retroativos a servidor público exige um ato administrativo formal. Entenda a base legal, os riscos do pagamento automático e a posição do TCMGO para garantir a segurança jurídica e evitar apontamentos.
O pagamento de 13º salário para Prefeito, Vice e Secretários é legal? Entenda os requisitos, o papel da lei específica e o entendimento do TCMGO para evitar erros.
Na acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve ser aplicado sobre a soma dos vencimentos ou individualmente? Analisamos as regras para o pagamento de subsídios e o entendimento do TCMGO para gestores públicos.
A verba de quebra de caixa pode ser incorporada na aposentadoria do servidor público? Analisamos a natureza jurídica, a jurisprudência do TCMGO e os riscos para o gestor. Entenda de forma definitiva.
A Revisão Geral Anual (RGA) se aplica ao subsídio de agentes políticos? Analiso a regra, a vedação constitucional e o entendimento do TCMGO para gestores.
O pagamento de décimo terceiro para prefeito, vice e vereadores é legal? Analisamos o entendimento do STF, a posição do TCMGO e o requisito essencial da lei municipal.
Prefeitos, vice-prefeitos e vereadores podem receber décimo terceiro e férias? Analisamos a legalidade do pagamento, o princípio da legislatura e o entendimento do TCMGO. Guia prático para gestores públicos.
O pagamento do décimo terceiro subsídio a agentes políticos é legal? Entenda os requisitos, o papel da lei específica e o entendimento do TCMGO para evitar erros.
É permitido o pagamento de décimo terceiro e terço de férias sobre o subsídio de agentes políticos? Entenda os requisitos, o princípio da legalidade e a jurisprudência do TCMGO para uma gestão segura.
O abono de permanência integra a base de cálculo do 13º e férias? Entenda a natureza jurídica da verba, a posição do TCMGO e evite erros na folha de pagamento.
É legal o pagamento do décimo terceiro de prefeito e vereador? Entenda os requisitos, o princípio da legalidade, a necessidade de lei específica e o entendimento do TCMGO.
A extinção de um contrato temporário gera direito ao décimo terceiro proporcional? Analisamos os fundamentos, a prática e o entendimento do TCMGO. Guia essencial.
É legal o pagamento de décimo terceiro para agentes políticos? Analiso os requisitos, o princípio da legislatura e a jurisprudência do TCMGO. Evite erros comuns.
O servidor aposentado tem direito ao terço de férias sobre períodos não gozados? Entenda a natureza indenizatória dessa verba, os riscos e a forma correta de pagamento.
Servidor temporário tem direito ao décimo terceiro? Descubra a análise completa sobre a gratificação natalina para contratos temporários na administração pública, os fundamentos legais e o posicionamento do TCMGO. Evite riscos e garanta a gestão correta.
Entenda de forma definitiva os requisitos para o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC). Análise prática dos limites, riscos e do entendimento do TCMGO para gestores.
O pagamento de férias e 13º para prefeitos, vereadores e secretários é permitido? Entenda os requisitos legais, a decisão do STF e como o TCMGO orienta a gestão municipal para evitar irregularidades.
O pagamento do décimo terceiro para agentes políticos (prefeitos, vereadores) é legal? Entenda a necessidade de lei específica, o princípio da anterioridade e a jurisprudência do TCMGO. Evite erros e riscos na sua gestão.
É legal o pagamento de gratificação de função a servidor em licença-prêmio? Entenda a natureza da verba, os riscos e a posição do TCMGO para uma gestão segura.
Entenda o que são Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e como realizar o pagamento retroativo a servidores públicos sem ferir a lei orçamentária. Guia prático.
Afinal, incide o terço de férias sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia? Analisamos a natureza da verba e o entendimento do TCMGO para orientar gestores.
Entenda as regras para a incorporação da gratificação de função no serviço público. Analisamos os riscos, a legalidade e o entendimento do TCMGO sobre a VPNI e a estabilidade financeira para gestores e servidores.
Entenda de vez a regra sobre a incorporação da gratificação de função na remuneração do servidor. Análise prática sobre estabilidade financeira, direito adquirido e o entendimento do TCMGO para uma gestão de pessoal segura.
Entenda como realizar o pagamento de retroativos a servidores públicos de forma correta e segura. Análise prática sobre cálculo, prescrição e o entendimento do TCMGO.
Prefeitos, vices e secretários podem receber pagamento de férias e 13º? Entenda a base legal, os requisitos e as implicações práticas com base na jurisprudência do TCMGO. Evite erros na sua gestão.
Domine a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC). Aprenda a pagar corretamente, evite erros comuns e entenda a visão do TCMGO. Guia essencial.
Entenda a polêmica sobre o décimo terceiro para agentes políticos (prefeitos, vereadores). Descubra por que uma lei específica é indispensável para o pagamento e evite riscos, com base na análise técnica e na jurisprudência do TCMGO.
O terço de férias entra no cálculo do 13º salário do servidor público? Entenda a base de cálculo correta, a natureza da verba e a jurisprudência consolidada do TCMGO.
A acumulação de cargos públicos na saúde pode ultrapassar 60 horas semanais? Entenda a análise de compatibilidade de horários, os riscos e a jurisprudência do TCMGO para uma gestão de pessoal segura.
Descubra a correta base de cálculo do décimo terceiro do servidor público. Analisamos quais verbas integram a gratificação natalina, com base na prática e na jurisprudência do TCMGO. Evite erros na folha de pagamento.
É legal o pagamento de décimo terceiro para prefeito, vice, vereadores e secretários? Análise completa sobre a legalidade, o princípio da anterioridade e como a jurisprudência do TCMGO orienta a gestão para evitar erros.
Servidor público em licença para tratar de interesse particular tem direito ao décimo terceiro salário? Entenda o cálculo proporcional e evite erros na folha de pagamento.
O pagamento de décimo terceiro salário para Prefeitos, Vereadores e Secretários é legal? Entenda os requisitos, os riscos e o que a jurisprudência do TCMGO diz.
É legal pagar o décimo terceiro proporcional a vereadores no final do mandato? Analisamos os fundamentos técnicos, o risco fiscal e o entendimento do TCMGO. Guia prático para gestores públicos evitarem erros.
O pagamento retroativo de subsídio a agentes políticos é permitido? Analisamos a legalidade, os limites impostos pelo princípio da anterioridade e a jurisprudência do TCMGO. Evite erros e garanta a conformidade.
É legal o pagamento de 13º salário e terço de férias para agentes políticos? Analisamos os requisitos, a decisão do STF e as orientações do TCMGO para uma gestão segura.
É legal realizar o pagamento de décimo terceiro e terço de férias a prefeitos e secretários? Entenda os requisitos, os riscos e a posição consolidada do TCMGO para evitar improbidade administrativa.
É legal o pagamento de décimo terceiro para agentes políticos como prefeitos e vereadores? Analisamos os requisitos, o princípio da anterioridade e a jurisprudência do TCMGO para garantir segurança jurídica na sua gestão.
É permitido o pagamento de décimo terceiro e terço de férias a agentes políticos? Entenda os requisitos legais, os riscos e a posição do TCMGO. Análise completa.
Aprenda a realizar o pagamento de exercícios findos a servidores públicos de forma correta e segura. Guia completo sobre reconhecimento da dívida e prescrição.
Entenda como fazer o cálculo do 13º salário de servidor público com remuneração variável (horas extras, adicional noturno). Guia prático sobre a regra da média duodecimal, com base em jurisprudência do TCMGO, para evitar erros.
Entenda a decisão do TCM-GO: é legal conceder o reajuste do piso dos professores nos últimos 180 dias de mandato. Veja as regras da LRF e Lei Eleitoral.
Entenda as regras do TCM-GO para a revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos. Saiba se é possível, quais os limites e como aplicar o índice.
O TCM-GO decidiu: municípios podem optar entre concurso público e contratação direta de assessoria contábil. Entenda os fundamentos e as implicações para a gestão.
Entenda como o Poder Executivo pode realizar licitação de concurso para o Legislativo, segundo o TCM-GO. Veja as regras para taxas, despesas e o limite do art. 29-A.
Prefeitos podem reajustar o salário de professores para o piso nacional nos 180 dias finais do mandato? Entenda a decisão do TCM-GO e as regras da LRF.
Gestor municipal pode conceder reajuste do piso dos professores nos 180 dias finais de mandato. Entenda a decisão do TCM-GO e as regras da LRF e Lei Eleitoral.
Entenda a decisão do TCM-GO: pagar adicional de insalubridade a contratados por credenciamento é ilegal, desnatura o contrato e burla o concurso público.
O TCMGO esclarece se o Poder Executivo pode licitar concurso para o Legislativo. Entenda as regras para convênio, taxas de inscrição e limites de gastos.
Gestor público, saiba como o Executivo pode licitar e contratar banca de concurso para a Câmara Municipal. Guia completo com base em decisão do TCM-GO.
Entenda a forma correta de faturamento e pagamento em contratos de gerenciamento de frotas no setor público, conforme orientação do TCM-GO. Guia para gestores.
Entenda por que o TCM-GO proíbe o pagamento de adicional de insalubridade para contratados via credenciamento e os riscos de dano ao erário para o gestor.
Decisão do TCM-GO proíbe que municípios paguem adicional de insalubridade, férias ou 13º a profissionais contratados por credenciamento. Entenda os riscos.
Gestores municipais podem pagar horas extras a conselheiros tutelares? Entenda a decisão do TCM-GO que veda o pagamento com base na falta de lei e na dedicação exclusiva.
Guia prático sobre faturamento e pagamento em contratos de gestão de frota. Entenda a orientação do TCM-GO para emitir notas fiscais e pagamentos.
Entenda a orientação do TCM-GO sobre contratos de gestão de frota. Saiba quem deve emitir a nota fiscal e para quem a Administração Pública deve pagar.
Sua licitação convite ficou com menos de 3 participantes? Veja a decisão do TCM-GO sobre como prosseguir legalmente e o prazo para ME/EPP regularizar a situação fiscal.
Gestores municipais podem pagar horas extras a conselheiros tutelares? Entenda a decisão do TCMGO sobre o tema, baseada na ausência de lei e na dedicação exclusiva.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre a contratação de parentes de agentes públicos. Conheça a regra geral, quem é afetado e as exceções previstas.
Descubra por que o pagamento de horas extras a Conselheiros Tutelares é vedado, segundo o TCM-GO. Análise sobre dedicação exclusiva e ausência de previsão legal.
Sua licitação convite teve um participante inabilitado, restando menos de 3? Entenda a decisão do TCM-GO sobre o prosseguimento e o prazo para MEs/EPPs.
Um licitante foi inabilitado no Convite? Saiba quando o certame pode prosseguir com menos de 3 participantes, conforme decisão do TCM-GO.
É possível implantar um plano de carreira para servidores em ano de eleição? Entenda a decisão do TCM-GO, as regras da LRF e as condições para evitar ilegalidades.
É permitido contratar parentes de prefeitos, vereadores ou secretários? Entenda a decisão do TCM-GO sobre a vedação, as exceções e as implicações.
Entenda a decisão do TCM-GO que veda a participação de parentes de agentes públicos em licitações. Conheça a regra geral, o fundamento legal e as exceções.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre o pagamento do adicional de insalubridade durante a vigência da LC 173/2020. Conheça os requisitos e as regras para gestores.
Entenda se é possível implantar ou reestruturar planos de carreira de servidores públicos em ano eleitoral. Conheça as regras da LRF e da Lei Eleitoral.
Saiba se é possível implantar ou reestruturar um plano de carreira para servidores em ano eleitoral. Entenda as vedações da LRF e da Lei Eleitoral. Guia prático.
Gestor municipal pode conceder adicional de titularidade com base em 'cursos livres'? Entenda a decisão do TCM-GO sobre o princípio da legalidade estrita.
É possível pagar adicional de insalubridade a servidores durante a pandemia? Veja a análise do TCM-GO sobre os limites da LC 173/20 e os requisitos legais.
É permitido pagar adicional de insalubridade com a LC 173/20? Veja o guia do TCM-GO com as regras de lei anterior, LRF, laudo e home office.
Gestor público, saiba como licitar serviços de coleta, varrição e destinação de lixo. Entenda a decisão do TCM-GO sobre parcelamento e contratação emergencial.
Gestor público, saiba se 'cursos livres' podem ser usados para conceder adicional de titularidade. Entenda a decisão do TCM-GO e o princípio da legalidade.
Gestor público, saiba se 'cursos livres' podem ser usados para conceder adicional de titularidade. Análise da decisão do TCM-GO e o princípio da legalidade.
Pode um município doar um imóvel? Entenda os requisitos para doação a órgãos públicos e a vedação a particulares sem lei específica, com base na Lei 8.666/93 e TCM-GO.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre limpeza urbana. Saiba por que os serviços de coleta, varrição e destinação de resíduos devem ser parcelados.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre a licitação de resíduos sólidos. Saiba por que os serviços devem ser parcelados e quando é possível contratar sem licitação.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre o aumento da alíquota previdenciária de servidores. Conheça os requisitos e limites para garantir o equilíbrio do RPPS.
Entenda as regras para doação de imóveis públicos. Saiba quando é permitida a dispensa de licitação e quais são os requisitos legais segundo a Lei 8.666/93 e o TCM-GO.
Entenda as regras para doação de imóveis públicos por municípios, conforme decisão do TCM-GO. Saiba quando é permitida e quando a licitação é dispensada.
Entenda por que a isonomia de vencimentos entre servidores de poderes distintos não é automática. Análise da decisão do TCM-GO e a necessidade de lei específica.
Entenda as regras do TCM-GO para aumentar a alíquota de contribuição em RPPS. Saiba os requisitos de avaliação atuarial, limites e princípios constitucionais.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre o aumento da alíquota previdenciária do RPPS. Conheça os requisitos, o papel do cálculo atuarial e os limites.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre o custeio de cursos para vereadores. Saiba os requisitos legais, orçamentários e se a despesa entra no limite de pessoal.
Servidores do Legislativo e Executivo podem ter salários iguais? O TCM-GO esclarece que a isonomia não é automática e depende de lei específica. Saiba mais.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre isonomia salarial entre servidores de poderes distintos. Saiba como aplicar a igualdade de forma legal, sem vinculação.
Entenda por que o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) veda o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras e serviços de engenharia.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre o custeio de cursos para vereadores. Saiba as regras, a necessidade de licitação e por que não é despesa de pessoal (LRF).
A Câmara Municipal pode custear cursos para vereadores? Entenda a decisão do TCM-GO sobre os requisitos, a necessidade de lei e o impacto na LRF.
Entenda a decisão do TCM-GO sobre a incidência de PASEP nas receitas de RPPS geridos por autarquias e aprenda como custear essa despesa com a taxa de administração.
É possível utilizar o Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratar obras e serviços de engenharia? Entenda a decisão do TCM-GO e a falta de amparo legal.
Análise da decisão do TCM-GO que veda o uso do Sistema de Registro de Preços para obras e serviços de engenharia, com base na Lei 8.666/93 e jurisprudência.
Entenda os limites da LRF para despesas com pessoal, as vedações em fim de mandato e as medidas corretivas para se adequar à lei. Guia prático para gestores.
Entenda a incidência da contribuição PASEP sobre as receitas do RPPS e como custeá-la com a taxa de administração, conforme o TCM-GO e a Receita Federal.
Seu RPPS é uma autarquia? Entenda a decisão do TCM-GO sobre a incidência do PASEP em receitas previdenciárias e como custear essa despesa corretamente.
Entenda as regras da LRF para gastos com pessoal em municípios. Saiba os limites, as vedações em fim de mandato e como adequar as despesas para evitar sanções.
Um município criado por desmembramento deve equiparar os salários de novos concursados aos de servidores antigos? Veja a decisão do TCM-GO e entenda.
Entenda a orientação do TCM/GO sobre como tratar o ICMS recebido no final do ano para o cálculo dos mínimos constitucionais em saúde e educação. Evite erros.
Entenda as regras do TCM-GO para compras públicas online. Saiba se o pagamento antecipado é permitido e quais os requisitos para comprar em lojas virtuais.
Pode o subsídio de vereadores ser elevado durante a vigência da LC 173/20? Análise do Acórdão do TCM-GO sobre a exceção para leis anteriores à pandemia.